05 Questões de ECA modelo Enade prova Nacional Docente gabaritada e explicada.

Preparamos para você abaixo 05 questões do Estatuto da Criança e do Adolescente para treinar com gabarito e explicações das alternativas corretas e incorretas. Excelente para aprofundar os estudos.

Questão 1

Um conselheiro tutelar recebe uma denúncia anônima sobre uma criança de 8 anos que não está frequentando a escola há mais de três meses, pois seus pais a mantêm em casa para ajudar nas tarefas domésticas e no cuidado com irmãos mais novos. Ao realzar a visita, o conselheiro constata a situação e informa os pais sobre as implicações legais.

Com base no caso apresentado e no ECA, qual princípio fundamental está sendo violado e qual a medida inicial mais adequada a ser tomada pelo conselho tutelar?

a) O princípio da dignidade; encaminhamento da criança para um abrigo.

b) O princípio da convivência familiar e comunitária; aplicação de medida socioeducativa aos pais.

c) O princípio do direito à educação; acionamento do Ministério Público para retirada imediata da criança.

d) O princípio da proteção integral e o direito à educação; notificação dos pais e acionamento da rede de proteção (escola, CRAS, etc.).

e) O princípio da liberdade; encaminhamento para tratamento psicológico obrigatório.

Gabarito e Justificativa:

* Correta: d) O princípio da proteção integral e o direito à educação; notificação dos pais e acionamento da rede de proteção (escola, CRAS, etc.).

* Justificativa: O ECA, em seu Art. 4º, estabelece a proteção integral como prioridade. O Art. 53 garante o direito à educação. A primeira ação do conselho tutelar, diante de violação do direito à educação por omissão dos pais, é notificá-los e acionar a rede de proteção para oferecer apoio e garantir o retorno da criança à escola, buscando a solução no âmbito familiar e comunitário antes de medidas mais drásticas.

* Incorreta: a) O princípio da dignidade é violado, mas o encaminhamento direto para abrigo não é a primeira medida, devendo-se esgotar outras possibilidades de manutenção da criança na família.

* Incorreta: b) O princípio violado é o da educação e proteção. Medidas socioeducativas são aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais, não aos pais.

* Incorreta: c) O acionamento do Ministério Público para retirada imediata da criança é uma medida extrema e só deve ocorrer após esgotamento das tentativas de reintegração ou quando há risco iminente à vida/integridade física.

* Incorreta: e) O princípio da liberdade não é o principal violado neste contexto. O tratamento psicológico pode ser uma medida de apoio, mas não a inicial e única.

Dica: Pense na prioridade absoluta e no princípio da mínima intervenção nas relações familiares.

Questão 2

Um adolescente de 15 anos cometeu um ato infracional análogo ao crime de furto. O juiz da Vara da Infância e Juventude aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida.

De acordo com o ECA, qual é o principal objetivo da medida de liberdade assistida e quem são os responsáveis por sua execução?

a) Exclusivamente a punição do adolescente pelo ato cometido, executada por agentes penitenciários.

b) O afastamento do adolescente da sociedade, executada pela família.

c) A inserção social e o acompanhamento, orientação e apoio ao adolescente e sua família, executada por equipe técnica designada pela autoridade judiciária ou executiva.

d) A internação compulsória do adolescente em estabelecimento de saúde mental, executada por profissionais da saúde.

e) A reparação do dano à vítima através do trabalho forçado, executada pela comunidade.

Gabarito e Justificativa:

* Correta: c) A inserção social e o acompanhamento, orientação e apoio ao adolescente e sua família, executada por equipe técnica designada pela autoridade judiciária ou executiva.

* Justificativa: O Art. 118 do ECA define a liberdade assistida. Seu objetivo é a reinserção social do adolescente, através de acompanhamento e apoio em diversas áreas (escolarização, profissionalização, saúde, lazer), com o envolvimento da família. A execução é feita por profissionais habilitados.

* Incorreta: a) O ECA não visa apenas a punição, mas a ressocialização. Agentes penitenciários não são os responsáveis pela execução de medidas socioeducativas em meio aberto.

* Incorreta: b) A liberdade assistida é uma medida em meio aberto, que busca justamente a inserção, não o afastamento.

* Incorreta: d) Internação compulsória é uma medida de saúde, não uma medida socioeducativa para ato infracional.

* Incorreta: e) A reparação do dano é uma das medidas socioeducativas, mas a liberdade assistida é mais abrangente, e trabalho forçado é vedado.

Dica: As medidas socioeducativas têm um caráter pedagógico e protetivo, visando a ressocialização.

Questão 3

Uma gestante em situação de vulnerabilidade social manifesta o desejo de entregar seu bebê para adoção após o nascimento. Ela procura a Vara da Infância e Juventude para formalizar essa decisão.

Conforme o ECA, qual é o procedimento correto a ser seguido nessa situação?

a) A gestante deve ser desaconselhada a entregar o bebê e ser encaminhada para serviços de apoio psicológico e social com o objetivo de manter a guarda.

b) O bebê deve ser encaminhado para um abrigo imediatamente após o nascimento, sem que a mãe tenha qualquer contato, para evitar laços afetivos.

c) A gestante tem o direito de entregar o bebê em adoção, devendo ser acompanhada por equipe interprofissional para garantir sua livre manifestação de vontade, e o processo de colocação em família substituta deve ocorrer sob supervisão judicial.

d) A gestante pode entregar o bebê diretamente a uma família de sua escolha, sem qualquer intermediação judicial.

e) A entrega para adoção só é permitida se a mãe for menor de idade e não tiver condições de criar o filho.

Gabarito e Justificativa:

* Correta: c) A gestante tem o direito de entregar o bebê em adoção, devendo ser acompanhada por equipe interprofissional para garantir sua livre manifestação de vontade, e o processo de colocação em família substituta deve ocorrer sob supervisão judicial.

* Justificativa: O Art. 19-A do ECA, introduzido pela Lei nº 13.509/2017, garante à gestante ou mãe o direito de entregar seu filho para adoção em um processo judicial. O acompanhamento por equipe interprofissional visa assegurar que a decisão seja livre e informada, e a entrega deve ser feita à Vara da Infância e Juventude para que a criança seja colocada em uma família substituta cadastrada.

* Incorreta: a) O direito de entrega para adoção é garantido; o aconselhamento deve ser imparcial, garantindo o direito da mãe.

* Incorreta: b) A mãe tem o direito de exercer o puerpério e, se desejar, amamentar e ter contato com o bebê antes da decisão final. O afastamento imediato e sem contato é prejudicial e não previsto.

* Incorreta: d) A entrega direta é ilegal e configura 'adoção à brasileira', sem garantias legais e sujeita a riscos para a criança e para a mãe.

* Incorreta: e) A Lei garante esse direito a qualquer mãe que não deseje ou não possa exercer o poder familiar, independentemente da idade ou de condições financeiras.

Dica: O ECA modernizou o processo de entrega voluntária para adoção, priorizando a segurança jurídica e o bem-estar da criança.

Questão 4

Um município, visando otimizar os recursos e atendimentos na área da infância e adolescência, decide criar um sistema único de registro de dados das crianças e adolescentes atendidos pela rede de proteção (Conselho Tutelar, CRAS, hospitais, escolas, etc.).

À luz do ECA, qual é a principal justificativa para a criação e manutenção de bancos de dados que contenham informações sobre crianças e adolescentes?

a) Facilitar a fiscalização e punição de pais que negligenciam seus filhos.

b) Controlar o número de crianças e adolescentes em situação de rua no município.

c) Acompanhar e monitorar as políticas públicas e o atendimento individualizado, garantindo a proteção integral e a prioridade absoluta.

d) Subsidiar estudos acadêmicos sobre a criminalidade juvenil.

e) Criar um cadastro nacional de crianças aptas à adoção para agilizar os processos.

Gabarito e Justificativa:

* Correta: c) Acompanhar e monitorar as políticas públicas e o atendimento individualizado, garantindo a proteção integral e a prioridade absoluta.

* Justificativa: O ECA preconiza a articulação da rede de proteção e a efetividade das políticas públicas. O registro de dados, com a devida salvaguarda da privacidade, é essencial para o planejamento, monitoramento e avaliação das ações de proteção, garantindo que as crianças e adolescentes tenham seus direitos atendidos de forma integral e prioritária (Art. 86 e ss.).

* Incorreta: a) A fiscalização e punição não são o único nem o principal objetivo de um sistema de dados.

* Incorreta: b) Embora possa auxiliar nesse controle, o objetivo é mais amplo e focado na proteção integral.

* Incorreta: d) Não é a finalidade principal e pode violar a privacidade dos dados.

* Incorreta: e) O cadastro de crianças aptas à adoção é específico e já existe, mas o sistema de dados da rede de proteção tem uma finalidade mais ampla.

Dica: Pense na intersetorialidade e na necessidade de monitoramento das ações para assegurar direitos.

Questão 5

Um caso de violência doméstica é denunciado, e uma criança de 6 anos é identificada como vítima de maus-tratos. O conselho tutelar age prontamente, e a criança é encaminhada para acolhimento institucional temporário enquanto a situação familiar é investigada.

De acordo com o ECA, qual é a prioridade em relação ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes?

a) É a medida preferencial para crianças vítimas de violência, devendo ser permanente até que atinjam a maioridade.

b) É uma medida excepcional e provisória, a ser utilizada apenas quando esgotadas todas as possibilidades de permanência na família de origem ou extensa.

c) É uma forma de punição para pais negligentes, devendo o retorno da criança à família ser dificultado.

d) Deve ser sempre acompanhada de um processo de adoção imediato.

e) É uma medida que visa unicamente a proteção física da criança, sem considerar os vínculos afetivos.

Gabarito e Justificativa:

* Correta: b) É uma medida excepcional e provisória, a ser utilizada apenas quando esgotadas todas as possibilidades de permanência na família de origem ou extensa.

* Justificativa: O Art. 19 do ECA estabelece o direito à convivência familiar e comunitária. O Art. 101, inciso VII, define o acolhimento institucional como medida de proteção a ser aplicada excepcionalmente e provisoriamente, buscando a reintegração familiar ou, na sua impossibilidade, a colocação em família substituta.

* Incorreta: a) Não é a medida preferencial e nem permanente.

* Incorreta: c) Não é uma punição aos pais, e o retorno à família é sempre a prioridade se houver segurança.

* Incorreta: d) A adoção só ocorre após o esgotamento das possibilidades de reintegração familiar.

* Incorreta: e) O acolhimento deve considerar e preservar os vínculos afetivos, sempre que possível e seguro.

Dica: A convivência familiar é um direito fundamental. O acolhimento é o último recurso.

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Espero que este simulado seja útil para seus estudos e preparação para o ENADE!